HC 659633 - ACORDAO

HC 659633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Pacote Anticrime, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Pacote Anticrime Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de afetação da matéria à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu ordem liminar determinando a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo