HC 616313 - DECISAO

HC 616313 - DECISAO

As instâncias ordinárias utilizaram como fundamentos a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas já reabilitadas; por entender que tais motivos são inidôneos para a negativa do requisito subjetivo, o Tribunal concede parcialmente a ordem para determinar nova apreciação do elemento subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais, afastando a consideração das faltas graves antigas, do quantum de pena e da gravidade da conduta.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS PONTES; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Reabilitação Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Dos Delitos Reabilitação Disciplinar

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Parties

THIAGO DOS SANTOS PONTES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir justificam indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem fundamentar o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram como fundamentos a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas já reabilitadas; por entender que tais motivos são inidôneos para a negativa do requisito subjetivo, o Tribunal concede parcialmente a ordem para determinar nova apreciação do elemento subjetivo pelo Juízo das Execuções Penais, afastando a consideração das faltas graves antigas, do quantum de pena e da gravidade da conduta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do elemento subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, afastada a consideração das faltas graves antigas, do quantum de pena e da gravidade da conduta.
  • Liminar confirmada.