HC 675902 - DECISAO

HC 675902 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência genérica há lacuna legal, que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão, motivo pelo qual o acórdão que exigiu 3/5 foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo de execução.

Parties
Paciente: Carlos Roberto dos Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Ou Equiparados Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Carlos Roberto dos Santos Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para apenado reincidente genérico condenado por crime equiparado a hediondo
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 destina o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; no caso de reincidência genérica há lacuna legal, que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão, motivo pelo qual o acórdão que exigiu 3/5 foi cassado e restabelecida a decisão do Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão exarado no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003618-85.2021.8.26.0496
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de execução