HC 680183 - DECISAO

HC 680183 - DECISAO

Houve omissão legislativa após a redação dada pelo art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por aplicação dos princípios gerais do Direito Penal e vedação da analogia in malam partem, deve-se favorecer o réu mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena para esse percentual.

Parties
Paciente: MICAEL DA SILVA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

MICAEL DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo deve cumprir 60% ou 40% da pena para progressão de regime
  2. 2 Se é admissível aplicação por analogia in bonam partem do art.112, inciso V, da LEP diante de omissão legislativa
  3. 3 Se a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa após a redação dada pelo art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por aplicação dos princípios gerais do Direito Penal e vedação da analogia in malam partem, deve-se favorecer o réu mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, para fins de progressão de regime; determinou-se a retificação do cálculo da pena para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.