HC 667119 - ACORDAO

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime é a data em que o requisito objetivo (lapso temporal) foi preenchido ou a data de apresentação/realização do exame criminológico
2. 2 Se a exigência de exame criminológico é compatível com a Lei 10.792/2003 e o princípio da reserva legal
3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP e da Súmula 491 do STJ à contagem do termo inicial para futuras progressões

Ratio Decidendi

Desde a edição da Lei 10.792/2003 o exame criminológico não integra mais os requisitos para progressão de regime; se o reeducando possui bom comportamento carcerário, a data-base para futura progressão deve ser o dia em que efetivamente foi preenchido o requisito objetivo (lapso temporal), e não a data de conclusão do exame criminológico, de modo que vincular a data-base à emissão do laudo configura exigência não prevista em lei e constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

• Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu o requisito objetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.