HC 684350 - DECISAO

HC 684350 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por inadequação da via processual, por se tratar de impugnação de decisão monocrática para a qual é cabível agravo regimental, e por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, sendo a liminar indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA LUCAS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparados, Competência Do STJ, Cabimento De Habeas Corpus Vs Agravo Regimental, Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparados Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA LUCAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível cumprimento de 60% da pena para progressão de regime diante de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado (art.112, VII, LEP)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário ou agravo em execução
  3. 3 Se o STJ tem competência para conhecer do writ diante da ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por inadequação da via processual, por se tratar de impugnação de decisão monocrática para a qual é cabível agravo regimental, e por ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, sendo a liminar indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se