HC 684918 - DECISAO

HC 684918 - DECISAO

O Relator concluiu que o writ não merece conhecimento porque a determinação do Tribunal de origem para submissão do paciente a exame criminológico está fundamentada em elementos concretos do histórico de execução (multirreincidência, crimes graves, três faltas disciplinares com duas de natureza grave, reincidência delitiva após progressões anteriores e pena remanescente), razão pela qual não houve manifesto constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSIAS INÁCIO DA CUNHA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439 Do STJ, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439 Do STJ +2 more

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Parties

JOSIAS INÁCIO DA CUNHA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o writ não merece conhecimento porque a determinação do Tribunal de origem para submissão do paciente a exame criminológico está fundamentada em elementos concretos do histórico de execução (multirreincidência, crimes graves, três faltas disciplinares com duas de natureza grave, reincidência delitiva após progressões anteriores e pena remanescente), razão pela qual não houve manifesto constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se
  • Sem recurso, arquivem‑se os autos