HC 596555 - DECISAO

HC 596555 - DECISAO

Como o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal somente alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna na novatio legis; em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus para retificar o requisito objetivo.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS SANT ANNA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessao De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS SANT ANNA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessao De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legislativa após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Como o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal somente alcança os reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna na novatio legis; em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus para retificar o requisito objetivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.