HC 677435 - DECISAO

HC 677435 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna e da necessidade de aplicação de norma mais favorável, o juiz deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão do paciente, ressalvada a prática de falta grave.

Parties
Paciente: EDMAR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDMAR LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a nova redação exige distinção entre reincidência específica ou genérica para aplicação de 3/5 em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado; diante dessa lacuna e da necessidade de aplicação de norma mais favorável, o juiz deve integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão do paciente, ressalvada a prática de falta grave.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.