HC 666747 - DECISAO

HC 666747 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem por falta de fundamentação idônea para exigir exame criminológico, não havendo nos autos elementos concretos desabonadores (faltas graves) na execução que justificassem a regressão ou a avaliação pericial; por isso, de ofício, concedeu‑se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto independentemente do exame criminológico, salvo aparecimento de aspecto desabonador superveniente.

Parties
Paciente: WILLIAN CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Substitutivo)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concessão da ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico, salvo se houver aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Da Progressão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Da Progressão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

WILLIAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Writ Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade e fundamentação idônea para exigir exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem por falta de fundamentação idônea para exigir exame criminológico, não havendo nos autos elementos concretos desabonadores (faltas graves) na execução que justificassem a regressão ou a avaliação pericial; por isso, de ofício, concedeu‑se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto independentemente do exame criminológico, salvo aparecimento de aspecto desabonador superveniente.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concessão da ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico, salvo se houver aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar a progressão de regime ao paciente, independentemente da realização de exame criminológico, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido em sua execução penal.