HC 665624 - DECISAO

HC 665624 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita e ainda que examinado subsidiariamente, não comporta reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares e aspectos desfavoráveis do exame criminológico), não caracterizando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS DONADIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS DONADIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização do exame criminológico e valor probatório para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita e ainda que examinado subsidiariamente, não comporta reexame do conjunto fático-probatório; além disso, a manutenção do indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares e aspectos desfavoráveis do exame criminológico), não caracterizando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.