HC 673859 - DECISAO

HC 673859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (reincidência, prática de novo delito após benefício, apontamentos desfavoráveis no relatório social e longa pena a cumprir), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e os laudos periciais.

Parties
Paciente: UIRIS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

UIRIS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória e de exame criminológico?
  2. 2 Paciente preencheu o requisito subjetivo para progressão de regime?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a decisão de indeferir a progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos (reincidência, prática de novo delito após benefício, apontamentos desfavoráveis no relatório social e longa pena a cumprir), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e os laudos periciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.