HC 673229 - DECISAO

HC 673229 - DECISAO

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a utilização de analogia in malam partem para impor o patamar de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; cabe integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários, sendo, no caso concreto, aplicável o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), o que autoriza a retificação do cálculo da pena e a progressão de regime segundo esse requisito objetivo.

Parties
Paciente: MICHAELL ANTONY ASSAF DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução N. 0001206 39.2021.8.26.0026): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Opositora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Integração Normativa (lacuna), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Integração Normativa (lacuna) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MICHAELL ANTONY ASSAF DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (agravo Em Execução N. 0001206 39.2021.8.26.0026)

Ministério Público Federal

Parte Opositora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Retificação De Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do cumprimento da pena exigido para progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se há distinção, para fins do art. 112, entre reincidência genérica e específica
  3. 3 se é admissível a analogia in malam partem para aplicar o patamar de 60% a reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, não se admite a utilização de analogia in malam partem para impor o patamar de 60% previsto para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; cabe integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários, sendo, no caso concreto, aplicável o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), o que autoriza a retificação do cálculo da pena e a progressão de regime segundo esse requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime (art. 112, V, da LEP).