HC 671820 - DECISAO

HC 671820 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre o caso de condenado reincidente em crime comum, mas não reincidente na prática de crime hediondo, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) alcança apenas quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: DIEGO DE MORAES MANOEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito No STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DIEGO DE MORAES MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna legislativa e aplicação da norma mais favorável (analogia in bonam partem / favor rei)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal sobre o caso de condenado reincidente em crime comum, mas não reincidente na prática de crime hediondo, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime, pois o inciso VII (60%) alcança apenas quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado
  • Publique-se e intime-se