REsp 1940172 - DECISAO

REsp 1940172 - DECISAO

Por literalidade do art. 112, inciso VII, da LEP, a exigência de cumprimento de 60% da pena aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; tratando-se de reincidência genérica por crime comum, existe lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, rezultando no indeferimento do pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 Integração da lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Determinação da fração da pena exigida para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por literalidade do art. 112, inciso VII, da LEP, a exigência de cumprimento de 60% da pena aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; tratando-se de reincidência genérica por crime comum, existe lacuna que deve ser integrada em favor do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, rezultando no indeferimento do pedido do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.