HC 679595 - DECISAO

HC 679595 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por inadequação da via quando a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo a evitar supressão de instância; contudo, diante da falta de enfrentamento pelo Tribunal a quo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine, de ofício, a alegada ilegalidade relativa à progressão de regime e à necessidade do exame criminológico.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício
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Parties

JOÃO MARCOS CARDOSO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e motivação do indeferimento
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus por inadequação da via quando a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo a evitar supressão de instância; contudo, diante da falta de enfrentamento pelo Tribunal a quo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine, de ofício, a alegada ilegalidade relativa à progressão de regime e à necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, a suposta ilegalidade apontada na impetração originária (cumprimento dos requisitos para progressão de regime e desnecessidade de exame criminológico).