HC 635308 - DECISAO

HC 635308 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal estadual fixou, como termo inicial do interstício para a progressão ao regime aberto, a data em que foi concluído o exame criminológico — considerado momento de implementação do último requisito do art. 112 da LEP — e não houve demonstração de constrangimento ilegal ao paciente, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Parties
Paciente: DANRLEY RESENDE CAVALCANTI; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico
Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Art. 112 Da Lei De Execução Penal Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

DANRLEY RESENDE CAVALCANTI

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do interstício necessário à progressão ao regime aberto: a data em que o sentenciado atingiu o lapso para o regime anterior (semiaberto/intermediário) ou a data de preenchimento do último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), exemplificada pela conclusão do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal estadual fixou, como termo inicial do interstício para a progressão ao regime aberto, a data em que foi concluído o exame criminológico — considerado momento de implementação do último requisito do art. 112 da LEP — e não houve demonstração de constrangimento ilegal ao paciente, razão pela qual a pretensão foi rejeitada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.