HC 652049 - DECISAO

HC 652049 - DECISAO

Havendo demora injustificada na realização do exame criminológico determinado para análise da progressão de regime, configura-se constrangimento ilegal, devendo este Tribunal expedir ordem para a imediata realização do exame e a consequente apreciação do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: Diego dos Santos Petreca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar a realização imediata do exame criminológico e a consequente apreciação do pedido de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego dos Santos Petreca

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Demora estatal na realização de exame criminológico como obstáculo à progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de realização imediata do exame criminológico e apreciação do pedido de progressão

Ratio Decidendi

Havendo demora injustificada na realização do exame criminológico determinado para análise da progressão de regime, configura-se constrangimento ilegal, devendo este Tribunal expedir ordem para a imediata realização do exame e a consequente apreciação do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a realização imediata do exame criminológico e a consequente apreciação do pedido de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Determinar a realização imediata do exame criminológico.
  • Determinar a consequente apreciação do pedido do paciente de progressão de regime.