HC 605497 - DECISAO

HC 605497 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça pautou-se por fundamentação inidônea ao basear a regressão de regime apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; por violar entendimento consolidado do STJ (incluindo a Súmula 439/STJ) restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ratificando a liminar.

Parties
Paciente: MAURICIO DOS SANTOS MARQUES; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar ratificada; restabelecidos os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam a regressão de regime sem elementos concretos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para comprovação do requisito subjetivo da progressão quando não há elementos na execução que desabonem o reeducando
  3. 3 Se a fundamentação do Tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça pautou-se por fundamentação inidônea ao basear a regressão de regime apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; por violar entendimento consolidado do STJ (incluindo a Súmula 439/STJ) restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, ratificando a liminar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar ratificada; restabelecidos os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que progressou MAURICIO DOS SANTOS MARQUES ao regime semiaberto.
  • Ratificar a liminar concedida anteriormente.