HC 666864 - DECISAO

HC 666864 - DECISAO

Concede-se a ordem porque a data-base para a progressão de regime deve ser o dia em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de conclusão do exame criminológico ou o início do período de apuração do exame, uma vez que a decisão concessiva é declaratória e o exame criminológico deixou de ser requisito legal desde a Lei 10.792/2003.

Parties
MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a data-base da progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Reserva Legal, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Reserva Legal Art. 112 LEP

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Parties

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime prisional
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Se a data-base pode ficar vinculada à conclusão de exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque a data-base para a progressão de regime deve ser o dia em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de conclusão do exame criminológico ou o início do período de apuração do exame, uma vez que a decisão concessiva é declaratória e o exame criminológico deixou de ser requisito legal desde a Lei 10.792/2003.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a data-base da progressão de regime

Orders

  • Determinar que seja estabelecido como data-base para a progressão de regime o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado e não a data da conclusão do exame criminológico.
  • Publique-se.