HC 670829 - DECISAO

HC 670829 - DECISAO

A data-base para a subsequente progressão de regime é o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável, porque o exame deixou de ser requisito legal com a Lei 10.792/03 e a decisão que concede a progressão é meramente declaratória; assim, deve-se considerar como termo a quo o momento em que os requisitos estavam efetivamente implementados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Princípio Da Reserva Legal, Art. 112 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Princípio Da Reserva Legal Art. 112 LEP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 Se a realização e conclusão de exame criminológico constitui marco para preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que defere a progressão de regime

Ratio Decidendi

A data-base para a subsequente progressão de regime é o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data de conclusão do exame criminológico favorável, porque o exame deixou de ser requisito legal com a Lei 10.792/03 e a decisão que concede a progressão é meramente declaratória; assim, deve-se considerar como termo a quo o momento em que os requisitos estavam efetivamente implementados.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar seja estabelecido como data-base para a progressão de regime o dia em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado e não a data da conclusão do exame criminológico.
  • Comunique-se.