HC 667234 - DECISAO

HC 667234 - DECISAO

A decisão cassou o acórdão do Tribunal de origem por entender que a fundamentação para regressão de regime e exigência de exame criminológico não era idônea, tendo em vista que a última falta grave foi praticada em 2016 e reabilitada em 26/3/2020, não guardando contemporaneidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que faltas antigas reabilitadas e a gravidade abstrata do crime não constituem fundamento válido para obstar a progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Osmar Ferreira Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Reabilitação
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Reabilitação

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Parties

Osmar Ferreira Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico
  3. 3 Contemporaneidade da falta disciplinar como obstáculo à progressão

Ratio Decidendi

A decisão cassou o acórdão do Tribunal de origem por entender que a fundamentação para regressão de regime e exigência de exame criminológico não era idônea, tendo em vista que a última falta grave foi praticada em 2016 e reabilitada em 26/3/2020, não guardando contemporaneidade; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que faltas antigas reabilitadas e a gravidade abstrata do crime não constituem fundamento válido para obstar a progressão, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão (Agravo em Execução n.0000735-29.2021.8.26.0024)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto (Processo n.1006639-47.2020.8.26.0024)