HC 661101 - DECISAO

HC 661101 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas) sem demonstrar com dados concretos da execução que o requisito subjetivo não estaria preenchido, sendo jurisprudência do STJ que faltas disciplinares antigas e reabilitadas não podem, isoladamente, obstar a progressão; assim, determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para demonstrar preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Necessidade de fundamentação em dados concretos da execução penal nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento da progressão com base em elementos abstratos (gravidade dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas) sem demonstrar com dados concretos da execução que o requisito subjetivo não estaria preenchido, sendo jurisprudência do STJ que faltas disciplinares antigas e reabilitadas não podem, isoladamente, obstar a progressão; assim, determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda à progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.