HC 660086 - DECISAO

HC 660086 - DECISAO

A determinação do Tribunal a quo para realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada diante de elementos concretos (faltas disciplinares e prática de nova infração em livramento condicional); por se tratar de matéria que exige análise probatória aprofundada, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Ewerton Pereira de Jesus; Autoridade Coatora: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Súmulas/stj E STF
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Ewerton Pereira de Jesus

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória relativa ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal a quo para realização de exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada diante de elementos concretos (faltas disciplinares e prática de nova infração em livramento condicional); por se tratar de matéria que exige análise probatória aprofundada, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.