HC 678443 - DECISAO

HC 678443 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto no inciso VI, alínea a (50%), para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% previsto no inciso VII, que se refere apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: AIRTON GONÇALVES DA CRUZ; Recorrente/interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação in Bonam Partem Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

AIRTON GONÇALVES DA CRUZ

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente/interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum
  2. 2 Se o inciso VII (60%) do art. 112 é aplicável somente à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Como suprir a lacuna legislativa criada pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual previsto no inciso VI, alínea a (50%), para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% previsto no inciso VII, que se refere apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.
  • Julgar prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar.