HC 617548 - DECISAO

HC 617548 - DECISAO

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal exige 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente por crime comum (reincidência não específica), essa situação não está contemplada pelo referido inciso, havendo lacuna que deve ser integrada a favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, interpretação corroborada pelo Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Parties
Paciente: JOHNY WILLIAN CAÇAMASSO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984), Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Cálculo De Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984) Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +1 more

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Parties

JOHNY WILLIAN CAÇAMASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum (reincidência não específica)

Ratio Decidendi

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal exige 60% apenas para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente por crime comum (reincidência não específica), essa situação não está contemplada pelo referido inciso, havendo lacuna que deve ser integrada a favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, interpretação corroborada pelo Tema Repetitivo n. 1.084 do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984