HC 635304 - DECISAO

HC 635304 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo implementado em 29/03/2019) como termo inicial para a contagem do lapso temporal para nova progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ALEX LEITE RODRIGUES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

ALEX LEITE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do lapso temporal para progressão de regime na execução penal: a data da decisão/juntada ou a data em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente adotou a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o requisito subjetivo implementado em 29/03/2019) como termo inicial para a contagem do lapso temporal para nova progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.