HC 639149 - DECISAO

HC 639149 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão tratada (interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019) é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou a interpretação mais favorável ao condenado (analogia in bonam partem) fixando o patamar de 40% para reincidência não específica, entendimento seguido pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Não Específica, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Não Específica Repercussão Geral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 aos casos de reincidência não específica
  2. 2 Uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa
  3. 3 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão tratada (interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei 13.964/2019) é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF; ademais, o acórdão recorrido aplicou a interpretação mais favorável ao condenado (analogia in bonam partem) fixando o patamar de 40% para reincidência não específica, entendimento seguido pelo Tribunal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se