HC 635413 - DECISAO

HC 635413 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crimes comuns, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado: o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; essa conclusão foi respaldada pelo entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG (Tema 1.084).

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Retroatividade
Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência Retroatividade

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena exigível para progressão de regime nos casos de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crimes comuns
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) aplica-se a agentes não reincidentes especificamente em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crimes comuns, aplica-se a norma mais favorável ao sentenciado: o art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%), pois o inciso VII (60%) se destina apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; essa conclusão foi respaldada pelo entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240/MG (Tema 1.084).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Ratificar a liminar e determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado
  • Publique-se