RHC 148307 - DECISAO

RHC 148307 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime deve ser apreciada no agravo em execução já em trâmite perante o Tribunal de origem, sendo indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação da tese defensiva via habeas corpus enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias, salvo em caso de flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de habeas corpus com recurso próprio pendente
  2. 2 Se a progressão de regime deve ser apreciada em agravo em execução ou em habeas corpus
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime deve ser apreciada no agravo em execução já em trâmite perante o Tribunal de origem, sendo indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação da tese defensiva via habeas corpus enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias, salvo em caso de flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se