HC 672754 - DECISAO

HC 672754 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto, porquanto a corte estadual condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata, sem apontar elementos concretos e individualizados da execução aptos a justificar a exigência do exame.

Parties
Paciente: LUIS PAULO BORGES SOARES; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia De COVID 19, Boa Conduta Carcerária, Motivação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Recomendação CNJ Nº 62/2020 Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

LUIS PAULO BORGES SOARES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da execução penal

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Valoração da pandemia (Recomendação CNJ nº 62/2020) na antecipação de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto, porquanto a corte estadual condicionou a progressão à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata, sem apontar elementos concretos e individualizados da execução aptos a justificar a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006113-56.2021.8.26.0576).
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão do paciente ao regime prisional aberto.