HC 664012 - DECISAO

HC 664012 - DECISAO

Tratando-se de apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão legislativa gerada pela redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual previsto para primários (40%), em observância à retroatividade da lei penal mais benigna e à analogia in bonam partem; assim, concedeu-se a ordem para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: CLAUDECI ANDRADE DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma / Analogia in Bonam Partem, Aplicação De Percentuais Para Progressão (40% / 60%)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma / Analogia in Bonam Partem Aplicação De Percentuais Para Progressão (40% / 60%)

Case Brief

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Parties

CLAUDECI ANDRADE DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime a apenado reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação da lei penal mais benigna
  3. 3 Integração da norma ante lacuna legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

Tratando-se de apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão legislativa gerada pela redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado aplicando-se o percentual previsto para primários (40%), em observância à retroatividade da lei penal mais benigna e à analogia in bonam partem; assim, concedeu-se a ordem para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.