REsp 1920929 - ACORDAO

REsp 1920929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada está em consonância com a orientação firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Pacote Anticrime, Retroatividade, Tema 1084
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Pacote Anticrime Retroatividade Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento E Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão impugnada está em consonância com a orientação firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para rediscussão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.