HC 622616 - ACORDAO

HC 622616 - ACORDAO

Como a Lei 10.792/03 retirou o exame criminológico do rol de requisitos legais para progressão, a data-base para contagem de prazo de futuras progressões deve ser o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP, e não a data de conclusão do exame criminológico, sendo a decisão concessiva meramente declaratória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para futuras progressões de regime: a data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP ou a data de conclusão/realização do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Como a Lei 10.792/03 retirou o exame criminológico do rol de requisitos legais para progressão, a data-base para contagem de prazo de futuras progressões deve ser o dia em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP, e não a data de conclusão do exame criminológico, sendo a decisão concessiva meramente declaratória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.