HC 668450 - ACORDAO

HC 668450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconhecendo a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, razão pela qual a matéria não convém ser reaberta no presente agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Específica, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Específica Retroatividade Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime em crime hediondo conforme art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e sua retroatividade aos casos sem resultado morte quando não há reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada, que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, está em consonância com a tese firmada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconhecendo a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, razão pela qual a matéria não convém ser reaberta no presente agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem liminarmente para determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.