HC 662335 - ACORDAO

HC 662335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para reabertura da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade De Norma Mais Benigna, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1084
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do patamar previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Incidência da reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo em conformidade com a orientação jurisprudencial consolidada pela Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n. 13.964/2019 para apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, não sendo caso para reabertura da controvérsia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, nos termos do voto do Relator.