HC 593391 - DECISAO

HC 593391 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da alteração da situação fática: foi realizado o exame criminológico e o Juízo da Vara de Execuções indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, havendo nova decisão não abrangida pelo writ que justifica a manutenção do paciente em regime mais gravoso, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE COSTA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N.26/stf, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N.26/stf Pandemia COVID 19

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Parties

FELIPE COSTA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suspensão de perícias em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisões de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da alteração da situação fática: foi realizado o exame criminológico e o Juízo da Vara de Execuções indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, havendo nova decisão não abrangida pelo writ que justifica a manutenção do paciente em regime mais gravoso, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.