HC 674514 - ACORDAO

HC 674514 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 instituiu percentuais específicos (60% e 70%) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não havendo previsão aplicável ao caso de condenado por roubo majorado (ato praticado antes de a lei classificá-lo como hediondo) que é reincidente genérico por condenação anterior por tráfico; por ser vedada aplicação retroativa de norma penal mais gravosa e por tratar‑se de lacuna normativa, impõe‑se a integração favorável (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: RICHARD WENDELL MODESTO MORAES (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RICHARD WENDELL MODESTO MORAES (PRESO)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Efeitos da novatio legis (Lei 13.964/2019) sobre crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Tratamento da reincidência genérica versus reincidência específica para fins de percentual de progressão

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 instituiu percentuais específicos (60% e 70%) apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não havendo previsão aplicável ao caso de condenado por roubo majorado (ato praticado antes de a lei classificá-lo como hediondo) que é reincidente genérico por condenação anterior por tráfico; por ser vedada aplicação retroativa de norma penal mais gravosa e por tratar‑se de lacuna normativa, impõe‑se a integração favorável (analogia in bonam partem) e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a...

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus, sem prejuízo de conceder a ordem de ofício