HC 685513 - DECISAO

HC 685513 - DECISAO

A fundamentação que indeferiu a progressão de regime foi genérica e baseada em fatores abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, fatos anteriores à condenação) sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a negativa ou a necessidade de exame criminológico; assim, determinou-se a reavaliação restringindo a aferição do requisito subjetivo ao histórico prisional e ao comportamento do apenado durante a execução e no interior do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: Cristiano da Silva Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Cristiano da Silva Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência de fundamentação idônea e concreta
  2. 2 Limitação da análise do requisito subjetivo à conduta carcerária e histórico prisional
  3. 3 Admissibilidade do exame criminológico apenas em decisão motivada nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A fundamentação que indeferiu a progressão de regime foi genérica e baseada em fatores abstratos (gravidade dos crimes, longa pena, fatos anteriores à condenação) sem indicação de fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a negativa ou a necessidade de exame criminológico; assim, determinou-se a reavaliação restringindo a aferição do requisito subjetivo ao histórico prisional e ao comportamento do apenado durante a execução e no interior do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP reavalie o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa do paciente, limitando a aferição do requisito subjetivo ao histórico prisional do apenado, bem como seu comportamento no decorrer do cumprimento da pena e no...
  • Comunique-se com urgência.