HC 678809 - DECISAO

HC 678809 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade dos crimes - homicídio qualificado e roubo - e registro de faltas disciplinares), além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir o recurso próprio (agravo em execução); inexistia manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIANO DOS REIS SOARES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

JULIANO DOS REIS SOARES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão de execução
  3. 3 Existência de manifesto constrangimento ilegal na exigência do exame

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos (gravidade dos crimes - homicídio qualificado e roubo - e registro de faltas disciplinares), além de o habeas corpus não ser via adequada para substituir o recurso próprio (agravo em execução); inexistia manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.