HC 685091 - DECISAO

HC 685091 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em antecedentes criminais, reiteração delitiva após anterior progressão e três faltas disciplinares graves; o atestado de bom comportamento foi considerado insuficiente para demonstrar ausência de periculosidade, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame sumário dessas conclusões.

Parties
Paciente: Anderson Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00085750520218260602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Merecimento, Periculosidade, Dilaçāo Probatória, Cognição Sumária
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Merecimento Periculosidade Dilaçāo Probatória +1 more

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Parties

Anderson Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00085750520218260602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para aferir o requisito subjetivo e ausência de periculosidade
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus de cognição sumária, realizar dilação probatória ou reexaminar amplo contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em antecedentes criminais, reiteração delitiva após anterior progressão e três faltas disciplinares graves; o atestado de bom comportamento foi considerado insuficiente para demonstrar ausência de periculosidade, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória ou reexame sumário dessas conclusões.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.