HC 656278 - DECISAO

HC 656278 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF), pois a controvérsia acerca dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional; quanto ao mérito debatido no STJ, a Lei 13.964/2019 passou a exigir reincidência específica para crimes hediondos nos percentuais de 60% e 70%, inexistindo previsão para o reincidente genérico, o que impõe integração normativa por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% ao caso do paciente condenado por tráfico e reincidente em crime comum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea a, CPC)
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral (tema 205/stf), Admissibilidade Extraordinária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  2. 2 Se o recurso extraordinário apresenta repercussão geral (Tema 205/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de lacuna normativa quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF), pois a controvérsia acerca dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional; quanto ao mérito debatido no STJ, a Lei 13.964/2019 passou a exigir reincidência específica para crimes hediondos nos percentuais de 60% e 70%, inexistindo previsão para o reincidente genérico, o que impõe integração normativa por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% ao caso do paciente condenado por tráfico e reincidente em crime comum.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.