HC 643614 - DECISAO

HC 643614 - DECISAO

O recurso extraordinário não possui repercussão geral quanto à análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF; AI 754008 RG), razão pela qual deve ser negado seguimento; ademais, ao interpretar a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), o STJ concluiu que o percentual de 60% se aplica aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, não sendo possível estendê-lo, de forma prejudicial, à hipótese de reincidência genérica, aplicando-se o percentual de 50% quando cabível por interpretação in bonam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (60% ou 50%) previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos requisitos de progressão de regime e ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não possui repercussão geral quanto à análise dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF; AI 754008 RG), razão pela qual deve ser negado seguimento; ademais, ao interpretar a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), o STJ concluiu que o percentual de 60% se aplica aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, não sendo possível estendê-lo, de forma prejudicial, à hipótese de reincidência genérica, aplicando-se o percentual de 50% quando cabível por interpretação in bonam partem.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.