HC 653372 - ACORDAO

HC 653372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimentale por estar a decisão agravada em conformidade com o entendimento firmadono REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art.112,V da Lei n.13.964/2019 para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da LEP conforme o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa Tema 1084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimentale por estar a decisão agravada em conformidade com o entendimento firmadono REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art.112,V da Lei n.13.964/2019 para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da LEP conforme o caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que considerou, na progressão de regime do paciente, os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.