HC 684791 - DECISAO

HC 684791 - DECISAO

Verificado nos autos o preenchimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão ao regime semiaberto, a negativa baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante constitui fundamentação inidônea; por isso, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto e determinou comunicação ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução.

Parties
Paciente: JOSÉ GIVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

JOSÉ GIVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamento baseado em gravidade abstrata do delito e longa pena restante para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o preenchimento dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão ao regime semiaberto, a negativa baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena restante constitui fundamentação inidônea; por isso, não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto e determinou comunicação ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.