HC 641758 - DECISAO

HC 641758 - DECISAO

O recurso extraordinário não demonstra repercussão geral porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (interpretação do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019), nos termos de precedentes do STF (Tema 660 e outros), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral, Princípio Da Individualização Da Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da reincidência genérica na concessão de progressão de regime
  3. 3 Existência de repercussão geral em matéria dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não demonstra repercussão geral porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais (interpretação do art. 112 da LEP e da Lei n. 13.964/2019), nos termos de precedentes do STF (Tema 660 e outros), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.