HC 684711 - DECISAO

HC 684711 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão impugnado determinou exame criminológico sem a devida motivação, em afronta à jurisprudência consolidada e à Súmula 439/STJ, sendo que a realização do exame só é admissível quando devidamente fundamentada com base em fatos da execução penal; restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Matheus Fernandes Chagas; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo das execuções - Vara de Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Fernandes Chagas

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo das execuções - Vara de Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.792/03 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Limites para considerar gravidade abstrata do crime na progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão impugnado determinou exame criminológico sem a devida motivação, em afronta à jurisprudência consolidada e à Súmula 439/STJ, sendo que a realização do exame só é admissível quando devidamente fundamentada com base em fatos da execução penal; restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções da Vara de Execuções Criminais da comarca de São Vicente/SP que concedeu a progressão ao regime semiaberto