HC 659963 - ACORDAO

HC 659963 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução da pena (incluindo ocorrências recentes), aplicando-se a jurisprudência e a legislação pertinentes, e não havendo ilegalidade patente que autorizasse o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: TONIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Exame Criminológico

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Parties

TONIVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime e livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares graves ocorridas durante a execução da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 441 do STJ e da legislação (art. 83 CP; art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves praticadas durante a execução da pena (incluindo ocorrências recentes), aplicando-se a jurisprudência e a legislação pertinentes, e não havendo ilegalidade patente que autorizasse o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.