HC 667365 - ACORDAO

HC 667365 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com fundamentação inadequada baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na extensão da pena, sem apontar elementos concretos da execução penal que justificassem a prova técnica.

Parties
Paciente: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
não conheceu do pedido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Fundamentação Judicial

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Parties

EDIVALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 limites da utilização da gravidade abstrata do delito como fundamento para exame técnico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime, porque o Tribunal a quo exigiu exame criminológico com fundamentação inadequada baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na extensão da pena, sem apontar elementos concretos da execução penal que justificassem a prova técnica.

Court Disposition

não conheceu do pedido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão de regime