HC 678109 - DECISAO

HC 678109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da utilização do writ como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e da necessidade de reexame probatório para discutir a exigência do exame criminológico; contudo, em razão da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2129507-48.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: VITOR CRISTIANO NEVES PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2129507-48.2021.8.26.0000
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR CRISTIANO NEVES PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso específico (agravo em execução)
  2. 2 Imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da utilização do writ como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e da necessidade de reexame probatório para discutir a exigência do exame criminológico; contudo, em razão da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2129507-48.2021.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2129507-48.2021.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2129507-48.2021.8.26.0000, como entender de direito
  • Publique-se